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Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.17 25
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.4 33
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.6 9 46 55 58 66-A 67 70 73 78 112 116
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.2 7
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.