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Pesquisa: recurso criminal
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    1995

Diário Oficial de 23/06/1995

Decreto 1.530, de 22/06/1995 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82.

Diário Oficial de 11/08/1995

Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.34 37

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA 76 89

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.