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Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.10 12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.