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Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.482, de 03/07/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.