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Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
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  • divida ativa da fazenda publica
    lei
    2002

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.482, de 03/07/2002 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.2 10-A 12 20-B 20-D 37-B 10-C

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.