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Pesquisa: anistiado politico
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    lei
    2002

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA 1 2 4 5 6 7 8 9 11 13 14 15 17 19

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.