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    lei
    2008

Lei 11.738, de 16/07/2008 - Arts.EMENTA 8

EMENTA: (Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do caput do adct/88, art. 60" href="/legislacao/art/cf880000000198801-60">ADCT/88, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica.