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Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.146
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2008
Decreto 6.527, de 01/08/2008 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.531, de 04/08/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.661, de 25/11/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.628, de 04/11/2008 - Arts.22
EMENTA: Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei 11.524, de 24/09/2007.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2008
Decreto 6.715, de 29/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 - Arts.2
EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.882, de 23/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 442, de 06/10/2008). Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei 6.099, de 12/09/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2008
Medida Provisória 442, de 06/10/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.