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    2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA 927 928 982 987 988 1030 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. enunciado administrativo 1/stj-ead" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stj-ead&num=1">Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.