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Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.