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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    emenda constitucional mg
    2020

Diário Oficial de 15/09/2020

Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.

Diário Oficial de 05/12/2020

Emenda Constitucional MG 105, de 04/12/2020 - Arts.1 2 3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inc. IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.

Diário Oficial de 05/12/2020

Emenda Constitucional MG 106, de 04/12/2020 - Arts.1 2

EMENTA: Acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 84-A.]]

Diário Oficial de 05/12/2020

Emenda Constitucional MG 107, de 04/12/2020 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 161.]]

Emenda Constitucional MG 108, de 18/12/2020 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 198.]]