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Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.172
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/06/2016
Decreto 8.788, de 21/06/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.329, de 01/01/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 26/07/2004
Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 25/07/1996
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Arts.8-A
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.252, de 26/05/2014 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.312
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.20
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 08/11/2021
Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 02/06/2005
Decreto 5.452, de 01/06/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam a Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 20 e a Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 29-B e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.49
EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.37
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.45
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.23
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.374
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.830, de 20/06/2013 - Arts.2
EMENTA: Processo penal. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.93
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.432
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.88
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.26
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 24/12/2019
Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.25
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 09/10/2020
Decreto 10.513, de 08/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.459
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 20/12/1968
Decreto-lei 368, de 19/12/1968 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.34-A
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.999, de 15/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.36
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 504, de 18/03/1969 - Arts.1
EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
Diário Oficial de 05/11/2013
Lei 12.878, de 04/11/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Diário Oficial de 03/07/1998
Decreto 2.655, de 02/07/1998 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.120
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.431, de 20/07/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Diário Oficial de 08/11/2021
Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.73
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.573
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.397, de 22/12/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.393, de 09/06/2020, art. 10). Administrativo. Ensino. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]
Diário Oficial de 19/07/1965
Lei 4.729, de 14/07/1965 - Arts.7
EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.527 524
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 23/10/2013
Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.624
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.121
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/2015
Decreto 8.401, de 04/02/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27/12/2002, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.260, de 29/05/2014 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.52
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/01/1964
Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.363, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.612
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.312, de 22/09/2010 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.594
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.62
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.306, de 15/03/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 05/08/2013.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.757
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.12
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.18
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.93
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/1988
Decreto 95.721, de 11/02/1988 - Arts.7
EMENTA: Hospital. Hemocentro. Regulamenta a Lei 7.649, de 25/01/1988, que «estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença.»
Diário Oficial de 21/08/2019
Decreto 9.982, de 20/08/2019 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.56
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.037, de 01/10/2009 - Arts.7-C
EMENTA: Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a CF/88, art. 5º, LVIII.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.33
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.260, de 29/05/2014 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.129
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.312, de 22/09/2010 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.2
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.53
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.944, de 26/10/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.18
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2015
Lei 13.116, de 20/04/2015 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.537, de 11/12/1997 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.872, de 04/06/2009 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Diário Oficial de 04/11/1996
Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.215, de 30/01/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 28/12/2018). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19/01/2007.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.16
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 19/07/2005
Decreto 5.493, de 18/07/2005 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. PROUNI. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.127
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.47
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.