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Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.958, de 20/12/1989 - Arts.2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A).
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.1 2
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.1 2 2-A 2-B 2-C 3 3-A 4 4-A 5 6 7 7-A 8 8-A 8-B 8-C 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21 22 23 24 25 25-A 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.001, de 13/03/1990 - Arts.1 2 2-A 2-B 2-C 2-D 2-E 2-F 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Royalties. Petróleo. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.002, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.003, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1990
Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.