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Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 20/09/2001
Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Diário Oficial de 17/12/2002
Lei Complementar 114, de 16/12/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 03/09/2004
Lei Complementar 117, de 02/12/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei Complementar 120, de 29/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.173, de 09/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei 10.175, de 10/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.179, de 06/02/2001 - Arts.1 2 3 3-A 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei 10.182, de 12/02/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Restaura a vigência da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.