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Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.182, de 12/02/2001 - Arts.2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Tributário. Restaura a vigência da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.183, de 12/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.186, de 12/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.190, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Seguro. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.196, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.197, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.198, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.110-40, de 26/01/2001). Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.199, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguro-desemprego. FAT. Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019, de 11/04/90, e acresce dispositivo à Lei 9.365, de 16/12/96.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2001
Lei 10.202, de 20/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera o art. 10 da Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Diário Oficial de 23/02/2001
Lei 10.203, de 22/02/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]