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Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 24-A 25 26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 21/06/2005
Lei 11.125, de 20/06/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2005
Lei 11.127, de 28/06/2005 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2005
Lei 11.128, de 28/06/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inc. I do art. 2º da Lei 11.096, de 13/01/2005. [[Lei 11.096/2005, art. 2º.]]
Diário Oficial de 01/07/2005
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2005
Lei 11.130, de 01/07/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/07/2005
Lei 11.131, de 01/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 237, de 27/01/2005). Administrativo. Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2005
Lei 11.132, de 04/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88 e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Diário Oficial de 15/07/2005
Lei 11.133, de 14/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Deficiente físico. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Diário Oficial de 18/07/2005
Lei 11.134, de 15/07/2005 - Arts.1 1-A 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 29-A 30 31
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2005
Lei 11.135, de 19/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 22/07/2005
Lei 11.136, de 21/07/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.137, de 22/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.138, de 22/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o item III.3 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.139, de 22/07/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.140, de 22/07/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.141, de 25/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek» o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.142, de 25/07/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.143, de 26/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da CF/88, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei 8.350, de 28/12/91.
Lei 11.144, de 26/07/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c», da CF/88.