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Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.237, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.238, de 22/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 26.867.385,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.239, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 88.192.142,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.240, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.241, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.585.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.242, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.243, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.244, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 86.055.215,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.245, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 118.610.131,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.246, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 39.650.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.247, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 19.038.235,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.248, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 4.220.770.393,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 5.442.083.447,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.249, de 23/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.250, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. Fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88. [[cf/88, art. 153" href="/legislacao/art/cf8800000001988-153">CF/88, art. 153.]]
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.251, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.252, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.253, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.254, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.255, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.256, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Viaduto Colonizador Ênio Pipino» o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.257, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei 10.724, de 20/08/2003.
Diário Oficial de 02/12/2005
Lei 11.258, de 30/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei 11.259, de 30/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei 11.261, de 30/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei 11.262, de 30/12/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Institui o ano de 2006 como «Ano Nacional Santos Dumont».
Diário Oficial de 13/12/2006
Lei Complementar 122, de 12/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Altera o art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 3-B 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 14 15 16 17 18 18-A 18-B 18-C 18-D 18-E
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.