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Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.19 20 21 21-A 21-B 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 36-A 37 38 38-A 38-B 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 49-A 49-B 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58-A 59 60 60-A 60-B 60-C 61 61-A 61-B 61-C 61-D 62 63 63-A 63-B 63-C 63-D 63-E 64 65 66 67 67-A 68 69 70 71 72 73 73-A 74 74-A 75 75-A 75-B 76 76-A 77 78 79 79-A 79-B 79-C 79-D 79-E 80 81 82 83 84 85 85-A 86 87 87-A 88 89 89-A 89-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei 11.264, de 02/01/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Confere ao município de Passo Fundo o título de «Capital Nacional da Literatura».
Diário Oficial de 04/01/2006
Lei 11.265, de 03/01/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Lei 11.266, de 10/01/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.