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Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3 3-B

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.18 45 64 90 129

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.35

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.