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Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.29 31 51 52 55 56 57 58 59 60 93

EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.20 44 64

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.17 240 248 255 260 303

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.50 347 608

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.37 45 49 50 180 244 281

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.265 325 436 441 442 688 698 714 718 765

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.