Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.341, de 06/05/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.340, de 06/05/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.373, de 11/05/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.339, de 06/05/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/05/2020
Lei 13.996, de 05/05/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei 9.264, de 7/02/1996.
Diário Oficial de 06/05/2020
Lei 13.995, de 05/05/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Corona vírus. Hospital. Santa casa. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.338, de 05/05/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.337, de 05/05/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.336, de 05/05/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 04/05/2020
Medida Provisória 960, de 30/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.060, de 22/09/2020). Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Diário Oficial de 04/05/2020
Decreto 10.335, de 30/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.621, de 16/12/2005, que regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.334, de 29/04/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Diário Oficial de 29/04/2020
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.331, de 28/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.330, de 28/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.328, de 28/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 28/04/2020
Decreto 10.327, de 27/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 9.920, de 18/07/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Diário Oficial de 27/04/2020
Provimento CNJ 98, de 27/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2020
Provimento CNJ 97, de 27/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 958, de 24/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 957, de 24/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2020
Lei 13.994, de 24/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Juizado Especial civil e criminal. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Diário Oficial de 27/04/2020
Decreto 10.326, de 24/04/2020 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 10, IV). (Vigência em 26/06/2020). Administrativo. Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29/06/2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Decreto 9.942, de 25/07/2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 24/04/2020
Medida Provisória 956, de 24/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 24/04/2020
Lei 13.993, de 23/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Diário Oficial de 23/04/2020
Lei 13.992, de 22/04/2020 - Arts.3 2-A 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.10 9 8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.