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Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.249, de 09/02/1967 - Arts.2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.

Diário Oficial de 05/01/1967

Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.195, de 24/12/1966 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção post mortem. Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.218 217 216 215 214 213 212 211 210 209 208

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.