Legislação

- O Ministério do Trabalho e Previdência deverá ser consultado previamente quando da revisão periódica da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do disposto no inciso VII do § 3º do art. 6º da Lei 8.080, de 19/09/1990, para manifestação técnica quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários correlatos. [[Lei 8.080/1990, art. 6º.]]

Parágrafo único - A atualização da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho será efetuada com base em critério epidemiológico ou técnico-científico consolidado.

Art. 184

- Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, no Decreto 10.278, de 18/03/2020, no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019, e na Lei 13.709, de 14/08/2018. [[Lei 12.682/2012, art. 2º-A. Lei 13.874/2019, art. 3º.]]

Art. 185

- O Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para criação e manutenção de Gerências Regionais do Trabalho e Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho, observado o quantitativo de unidades previsto na estrutura organizacional, de modo a considerar:

I - a disponibilidade de recursos financeiros, de pessoal e de estrutura física;

II - a disponibilidade de oferta de serviços da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência em meio eletrônico;

III - a existência de agências do Sistema Nacional de Emprego - SINE; e

IV - as seguintes características do Município:

a) o tamanho da população;

b) o quantitativo de vínculos empregatícios ativos;

c) o quantitativo de estabelecimentos comerciais;

d) o recebimento de investimentos que possam gerar considerável expansão do mercado de trabalho local;

e) a classificação do Município como polo de região de influência, em conformidade com a classificação estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

f) a localização do Município em região de fronteira; e

g) a existência de instrumento de cooperação com órgãos da administração pública municipal, distrital ou estadual para oferta dos serviços da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 1º - Serão considerados os dados da região administrativa ou da área de abrangência, quando se tratar de alocação de Gerência Regional do Trabalho ou Agência Regional do Trabalho nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal.

§ 2º - Deverá ser privilegiada, previamente à alocação de novas Gerências e Agências Regionais do Trabalho, a formalização de parcerias com agências do SINE ou com órgãos da administração pública municipal, distrital ou estadual.

§ 3º - Os serviços de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e de concessão de seguro-desemprego serão oferecidos prioritariamente em meio eletrônico.

§ 4º - Os serviços de que trata o § 3º poderão ser oferecidos, excepcionalmente, por meio de unidades descentralizadas do trabalho, quando houver indisponibilidade de cobertura de rede de dados, elevado grau de analfabetismo ou baixa taxa de inclusão digital, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Art. 186

- O Decreto 9.580/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - [...]

§ 1º - A dedução de que trata o art. 641: [[.]]

I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.

[...]] (NR)

Jurisprudência do art. 186

Art. 187

- Ficam revogados:

I - o Decreto 27.048, de 12/08/1949;

II - o Decreto 1.881, de 14/12/1962;

III - o Decreto 57.155, de 3/11/1965;

IV - o Decreto 62.530, de 16/04/1968;

V - o Decreto 62.568, de 19/04/1968;

VI - o Decreto 63.912, de 26/12/1968;

VII - o Decreto 65.166, de 16/09/1969;

VIII - o Decreto 66.075, de 15/01/1970;

IX - o Decreto 73.626, de 12/02/1974;

X - o Decreto 76.403, de 8/10/1975;

XI - o Decreto 76.900, de 23/12/1975;

XII - o Decreto 83.842, de 14/08/1979;

XIII - o Decreto 89.339, de 31/01/1984;

XIV - o Decreto 94.591, de 10/07/1987;

XV - o Decreto 95.247, de 17/11/1987;

XVI - o Decreto 99.378, de 11/07/1990;

XVII - o Decreto 5, de 14/01/1991;

XVIII - o Decreto de 25/06/1991, que altera o Decreto 97.936, de 10/07/1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto 99.378, de 11/07/1990;

XIX - o Decreto de 14/08/1991, que inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos;

XX - o Decreto 349, de 21/11/1991;

XXI - o Decreto 1.338, de 14/12/1994;

XXII - o Decreto 1.572, de 28/07/1995;

XXIII - o Decreto 2.101, de 23/12/1996;

XXIV - o Decreto 2.490, de 4/02/1998;

XXV - o art. 9º do Decreto 2.880, de 15/12/1998; [[Decreto 2.880/1998, art. 9º.]]

XXVI - o Decreto 7.052, de 23/12/2009;

XXVII - o Decreto 7.421, de 31/12/2010;

XXVIII - o Decreto 7.721, de 16/04/2012;

XXIX - os art. 6º a art. 10 do Decreto 7.943, de 5/03/2013; [[Decreto 7.943/2013, art. 6º. Decreto 7.943/2013, art. 7º. Decreto 7.943/2013, art. 8º. Decreto 7.943/2013, art. 9º. Decreto 7.943/2013, art. 10.]]

XXX - o Decreto 8.479, de 6/07/2015;

XXXI - o Decreto 9.127, de 16/08/2017;