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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações que envolvem a não entrega de serviço contratado, especificamente a confecção de um portão, onde o contratante busca a reparação pelo não cumprimento da obrigação e os danos morais resultantes da situação. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais que protegem o consumidor e asseguram a realização do contrato.

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