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Modelo de Ação de Anulação de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Instituição de Ensino

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de anulação de débito e indenização por danos morais e materiais em face de instituição de ensino superior, devido à inclusão indevida de disciplinas na grade curricular do aluno, que resultou em aumento excessivo das mensalidades e na impossibilidade de prosseguir com os estudos. A peça processual argumenta com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação educacional, requerendo a anulação dos débitos, a restituição de valores pagos indevidamente, e a indenização por danos causados.

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