Modelo de ação judicial para conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas por servidor público estadual aposentado, com fundamento na legislação do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.
Acessar
Modelo de ação de anulação de processo disciplinar em que a autora, condenada injustamente, não teve o prazo recursal devolvido devido à licença médica e ao prosseguimento indevido do processo após a desistência do representante.
Acessar
Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e contradição em decisão que negou provimento a agravo de instrumento em caso de anistiado político da FAB, com base na ausência de ato administrativo que anule formalmente a portaria de anistia de 2004.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
Acessar
Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.
Acessar
Modelo de requisição à Prefeitura Municipal para regularização de terreno urbano com dois proprietários, solicitando a instituição de condomínio simplificado conforme a Lei 13.465/2017.
Acessar
Modelo de ação de execução de honorários advocatícios, voltado para advogados dativos, visando a cobrança de valores fixados judicialmente e não pagos pela Fazenda Pública. Inclui fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
Acessar
Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.
Acessar
Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
Acessar
Modelo de defesa inicial em ação de improbidade administrativa, apresentando argumentação baseada na ausência de dolo e na boa-fé do acusado, que atuou conforme pareceres técnicos sem intenção de causar prejuízos ao erário.
Acessar
Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Acessar
Modelo de petição para solicitar informações sobre a ordem de pagamento de precatório, com base nos princípios da publicidade e transparência, conforme a Constituição Federal e a legislação sobre precatórios.
Acessar
Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
Acessar
Modelo de petição inicial para anulação da reprovação em teste psicológico de candidato aprovado em concurso da Polícia Militar. O candidato foi reprovado por finalizar o teste de forma rápida, sem justificativa adequada. O pedido é fundamentado na ilegalidade do critério de reprovação e na necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e transparência.
Acessar
Modelo de mandado de segurança visando a isenção de ICMS e IPVA, com fundamento na legislação que assegura benefícios fiscais a pessoas com deficiência auditiva severa. O pedido é feito contra a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que negou administrativamente o direito à isenção.
Acessar
Modelo de recurso inominado interposto no Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve prisão injusta e apreensão indevida de veículo. A peça processual busca a reforma da sentença, com a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos pelo recorrente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentos, defesas cabíveis e solicita a concessão de justiça gratuita.
Acessar
Modelo de contestação em processo administrativo, fundamentada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra a negativa de pagamento por serviço prestado à Secretaria de Saúde Municipal. Inclui tópicos de defesa, princípios jurídicos aplicáveis, e citações normativas no formato específico requerido. O modelo é voltado para advogados atuando em processos administrativos de cobrança contra entes públicos.
Acessar
Modelo de petição de impugnação à contestação apresentada por prefeitura municipal, que alega ilegitimidade passiva em ação para fornecimento de órtese craniana, sustentando que a obrigação seria do Estado e não do município. A peça contesta ainda a negativa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e possíveis defesas.
Acessar
Modelo de petição inicial para mandado de segurança visando a anulação de nota zero atribuída em prova discursiva de concurso público, sob alegação de descumprimento do critério de linhas. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesa do direito do candidato à revisão da avaliação. Contém também um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do mandado de segurança e a legislação correlata.
Acessar
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.
Acessar
Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
Acessar
Modelo de peça processual para interposição de recurso administrativo contra o resultado de exame toxicológico, que contesta a validade ou precisão do exame. A peça inclui fundamentos legais e constitucionais, com argumentação e defesas possíveis.
Acessar
Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.
Acessar
Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria urbana por tempo de contribuição, considerando o tempo de atividade rural anterior a 1991, exercida durante a menoridade como integrante de grupo familiar de segurado especial. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da aposentadoria e o reconhecimento de tempo de serviço rural. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
Acessar
Modelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
Acessar
Modelo de termo de autorização onde o paciente concede permissão ao cirurgião-dentista para divulgar o resultado do procedimento cirúrgico, incluindo a autorização para divulgar sua imagem. O termo é elaborado com base em fundamentos legais e constitucionais, assegurando proteção jurídica ao profissional.
Acessar
Peça processual de recurso administrativo contra o indeferimento de autodeclaração de heteroidentificação em concurso público, visando à revisão da decisão pela comissão responsável. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais que asseguram o direito à autodeclaração, e argumenta pela retificação do ato administrativo em consonância com os princípios da dignidade humana e da igualdade.
Acessar
Modelo de defesa administrativa para contestar penalidade imposta por recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, alegando abuso na abordagem e ausência de sinais de embriaguez.
Acessar
Modelo de defesa administrativa para utilização de escapamento esportivo em motocicleta, direcionada ao Capitão do Quartel de Polícia, com cópia ao delegado de polícia, abordando a conformidade do equipamento com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONAMA.
Acessar
Modelo de defesa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Juizado Especial, em resposta aos embargos à execução por excesso de execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais referente ao PASEP, com pedido de exibição de documentos atualizados e extratos para revisão de valores e saldo da conta PASEP.
Acessar
Modelo de petição para solicitar a revalidação de diploma de Medicina junto à faculdade no Brasil, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Acessar
Modelo de petição de réplica à contestação feita pela prefeitura, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, em caso de demissão de funcionário alegando prejuízos ao erário e falta de lealdade, onde o funcionário não tinha atuação no valor de repasse mensal feito a OS pelo contrato de gestão em vigor.
Acessar
Modelo de petição ao Prefeito de São Bernardo do Campo para solicitar a instalação de uma torre de internet da operadora VIVO, visando melhorar o sinal na região do Parque Rio Grande.
Acessar
Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar, visando à manutenção de compressores de ar condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do impetrante, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Acessar
Modelo de ação judicial para cancelar a ordem de notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro que determinou a retirada de compressores de ar condicionado instalados em propriedade privada, com pedido liminar de antecipação de tutela provisória.
Acessar
Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para que o Município de Alagoa Nova/PB conceda o direito de uma servidora ter a jornada de trabalho reduzida pela metade, devido aos transtornos de neurodesenvolvimento dos filhos menores de idade.
Acessar
Modelo de petição para revisão de recurso em processo de irregularidade das contas, com fundamentos legais e argumentação jurídica detalhada.
Acessar
Modelo de petição para execução de sentença referente a decisão ética da OAB, abordando o momento do trânsito em julgado, fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Acessar
Modelo de defesa administrativa para professor concursado acusado de práticas ilícitas por sua esposa, abordando fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Acessar
Modelo de recurso administrativo contra autuação de infração de trânsito por não realização de exame toxicológico, argumentando que o condutor não exerce atividade remunerada. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Acessar
Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
Acessar
Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.
Acessar
Modelo de Recurso Especial contra decisão que declarou a prescrição em Ação de Cobrança da correção do valor da URV.
Acessar
Modelo de requerimento de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para contestar penalidade por recusa ao teste de alcoolemia.
Acessar
Modelo de petição para revisão do PASEP, com fundamento no Tema 1150 do STJ, tendo o Banco do Brasil como parte passiva.
Acessar
Modelo de petição inicial solicitando a reinscrição de ex-advogado nos quadros da OAB, fundamentada em alegação de prescrição/decadência e em recente jurisprudência do Conselho Federal da OAB.
Acessar
Modelo de petição de réplica em ação contra o Banco do Brasil S/A referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com fundamentação legal e argumentação jurídica.
Acessar