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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Prevalência de Lei Federal e Hierarquia das Normas

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Prevalência de Lei Federal e Hierarquia das Normas

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de embargos de declaração, fundamentado no art. 1.022 do CPC/2015, interposto contra acórdão que validou Regulamento Interno de associação de moradores em detrimento da legislação federal, abordando omissões e contradições no julgado. Requer-se a integração da decisão com análise da prevalência da Lei Federal, em obediência ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade, conforme preceitua o art. 5º, II, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de acolhimento dos embargos.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma da Decisão de Fixação de Valor de Execução em Desacordo com Acordão Judicial

Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma da Decisão de Fixação de Valor de Execução em Desacordo com Acordão Judicial

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que fixou o valor de execução em R$ 3.300.000,00, alegadamente em desacordo com o Acordão proferido. O agravante solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar enriquecimento sem causa do agravado, bem como a revisão do valor da execução para R$ 180.000,00, conforme avaliação pericial, ou a aceitação de dois lotes apresentados para quitação da dívida. Fundamentado no CPC/2015 e no princípio do enriquecimento sem causa, o recurso busca garantir a proporcionalidade, a razoabilidade e a observância aos limites do título executivo judicial.

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Modelo de Protesto/Impugnação ao Cálculo do ITCMD e Exigências Indevidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Modelo de Protesto/Impugnação ao Cálculo do ITCMD e Exigências Indevidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Protesto/Impugnação apresentado pela inventariante em processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), questionando a base de cálculo do ITCMD sobre bens do espólio e exigências adicionais consideradas ilegais, como avaliação por profissional com registro no CRECI e solicitação de extratos bancários fora do período adequado. O documento fundamenta-se em legislação tributária, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a adequação das exigências fiscais à legalidade.

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Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade

Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de Recurso Especial interposta contra acórdão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de primeiro grau em ação de investigação de paternidade. O documento fundamenta-se nos artigos 105, inciso III da Constituição Federal, artigo 1.606 do Código Civil e artigo 110 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de prosseguimento da ação pelos herdeiros do autor, após seu falecimento. Inclui argumentos sobre a dignidade da pessoa humana, jurisprudências relevantes do STJ e pedidos de reforma do acórdão, restabelecendo a sentença de procedência.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência

Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à inicial apresentada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação de regime de convivência paterna. O documento fundamenta os pedidos no melhor interesse do menor, conforme preceitos constitucionais (art. 227, CF/88), Código Civil (art. 1.584) e Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90). São incluídos pedidos específicos relativos à convivência familiar, alteração do valor da causa e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pleito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal em ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel, argumentando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos. Refuta-se a alegação da municipalidade de que o bem seria público, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências que confirmam a possibilidade de usucapião sobre bens que deixaram de ser públicos após o resgate da enfiteuse. Pedido de rejeição da contestação e procedência da ação com base nos requisitos legais preenchidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no estatuto social de uma associação residencial, visando à destituição de membro do Conselho Administrativo que não cumpre os requisitos estatutários para o cargo. O documento detalha os fatos que comprovam a irregularidade, os fundamentos jurídicos baseados no art. 57 do CCB/2002 e jurisprudências pertinentes, além de solicitar a nulidade da eleição e dos atos praticados pelo réu, bem como a suspensão imediata de suas funções.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. C. R. de M. contra sentença que deferiu a curatela de sua mãe, L. R. de B., ao autor J. W. F. R. O documento sustenta a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a desconsideração da manifestação de vontade da interditanda, contradições nos laudos técnicos e a inclusão indevida de acusações contra o apelante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a designação do apelante como curador, respeitando o vínculo de cuidado e a vontade expressa da interditanda.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Contestação em Embargos à Execução: Defesa do Condomínio Residencial com Base na Obrigação Propter Rem e Rejeição de Alegações de Perda de Objeto

Modelo de Contestação em Embargos à Execução: Defesa do Condomínio Residencial com Base na Obrigação Propter Rem e Rejeição de Alegações de Perda de Objeto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial em Embargos à Execução, contestando as alegações do embargante sobre perda superveniente do objeto devido à retomada do imóvel pelo agente financeiro. Fundamentada no art. 1.345 do Código Civil, a defesa argumenta que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que o embargante é responsável pelos débitos até a transferência efetiva da propriedade. Inclui pedidos de improcedência dos embargos, condenação do embargante aos ônus sucumbenciais e apresentação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Contrato de Locação com Responsabilidade Solidária das Embargantes

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Contrato de Locação com Responsabilidade Solidária das Embargantes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Impugnação apresentada por Tadeu Gonçalves Macedo, Brenda Lúcia Gonçalves Macedo e Cyntia Mara Gonçalves Macedo contra os embargos à execução opostos por Maria Aparecida Gonçalves Cruzeiro e Ana Luiza Gonçalves Cruzeiro Dupim. O documento destaca a regularidade do título executivo extrajudicial oriundo de contrato de locação, a responsabilidade solidária das embargantes, incluindo a figura da fiadora, pelas dívidas da empresa Comercial Patropi Ltda, que encerrou irregularmente suas atividades, deixando 15 meses de aluguéis em aberto. São apresentados fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), no CPC/2015 (art. 784, III), e na Lei 8.245/91, além de jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a improcedência dos embargos, a continuidade da execução e a condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que os Requeridos contestam a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, apontando vícios processuais como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, direcionamento equivocado da execução e atuação irregular de terceiro. Requer-se a anulação de atos processuais, suspensão da execução, indeferimento de penhora e prestação de contas detalhada pelo Condomínio.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Requerimento de Conclusão dos Autos com Urgência para Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica em Ação Cível

Modelo de Requerimento de Conclusão dos Autos com Urgência para Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica em Ação Cível

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, solicitando a conclusão urgente dos autos em processo cível. O documento visa evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Requerida, concessionária de energia elétrica, argumentando a essencialidade do serviço e os riscos à dignidade e subsistência do Requerente. A petição inclui pedidos de tutela provisória de urgência, jurisprudências pertinentes e fundamentos jurídicos que asseguram a razoável duração do processo e a proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015, art. 343 e CCB/2002, art. 1.699

Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015, art. 343 e CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição jurídica apresentada em reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 343, e no CCB/2002, art. 1.699. O documento detalha a solicitação de redução do valor da pensão alimentícia em virtude de alteração na capacidade financeira do reconvinte, incluindo justificativas baseadas em mudanças econômicas e aumento de responsabilidades financeiras. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos como a adequação do valor dos alimentos e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. W. F. C. em face de decisão que deferiu curatela provisória com liminar de urgência, em desacordo com o parecer do Ministério Público e sem comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e busca a concessão de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis à autonomia e aos direitos da interditanda, com base em jurisprudências e disposições legais, como o CCB/2002 e a Lei 13.146/2015.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Quantia Certa com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Quantia Certa com Base no CPC/2015

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça processual de cumprimento de sentença apresentada pelo Exequente contra o Executado, fundamentada nos artigos 509, §4º, e 523 do CPC/2015. O documento requer o pagamento de valor devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme sentença transitada em julgado. Inclui demonstrativo de cálculo do débito, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações de intimação, multa, penhora e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Rejeição e Manutenção de Penhora

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Rejeição e Manutenção de Penhora

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado para apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade interposta pelo Executado em execução de título extrajudicial, argumentando a inadequação da via eleita, a inexistência de excesso de execução e a responsabilidade do Executado pelo pagamento da dívida. O texto fundamenta-se no artigo 917 do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes, requerendo a rejeição da exceção, a manutenção da penhora, a condenação em honorários advocatícios e demais providências cabíveis.

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Modelo de Ação de Alimentos - Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor Impúbere

Modelo de Ação de Alimentos - Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial de alimentos, proposta por menor representado por sua genitora, com fundamento no art. 1.694, §1º, do Código Civil, visando à fixação de alimentos provisórios e definitivos em face do genitor. O documento aborda a necessidade presumida do menor, incapaz de prover seu próprio sustento, e a obrigação legal do alimentante de contribuir para sua manutenção, conforme o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Também são pleiteados benefícios da justiça gratuita, citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação às custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Manifestação Sobre Provas a Produzir em Ação de Apuração de Irregularidades em Conta PASEP

Modelo de Manifestação Sobre Provas a Produzir em Ação de Apuração de Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por M. A. da S. A. em processo contra o Banco do Brasil S.A., visando a apuração de irregularidades em valores creditados e debitados em conta PASEP. O documento destaca a ausência de cálculos detalhados por parte do Réu, a necessidade de cumprimento do ônus probatório conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e solicita que o Banco do Brasil S.A. apresente os cálculos necessários para eventual realização de perícia técnica. Requer, ainda, a procedência dos pedidos iniciais caso o Réu não cumpra suas obrigações processuais e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha Amigável de Bem Imóvel entre Herdeiros Maiores e Capazes

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha Amigável de Bem Imóvel entre Herdeiros Maiores e Capazes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Minuta detalhada para elaboração de inventário extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. Inclui informações completas sobre herdeiros, falecidos, descrição do bem imóvel a ser partilhado, plano de partilha igualitária e fundamentos jurídicos aplicáveis. Documento destinado à lavratura de escritura pública em cartório, com pedidos específicos para registro no Cartório de Registro de Imóveis e possíveis isenções tributárias.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Americanas S.A. em Razão de Vício Oculto em Produto

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Americanas S.A. em Razão de Vício Oculto em Produto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial movida por um consumidor contra a empresa Americanas S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, visando à substituição de uma geladeira com vício oculto, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O autor relata a ocorrência de defeitos recorrentes no dispensador de gelo do eletrodoméstico, mesmo após diversas tentativas de reparo, com custos elevados. A ação pede tutela de urgência para substituição imediata do produto, indenização pelos valores despendidos com reparos e compensação pelos danos morais causados pelo desvio produtivo e desgaste emocional.

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Modelo de Defesa Antecipada em Ação de Indenização por Danos Morais: Inexistência de Ato Ilícito e Ausência de Provas

Modelo de Defesa Antecipada em Ação de Indenização por Danos Morais: Inexistência de Ato Ilícito e Ausência de Provas

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de Defesa Antecipada pela Requerida em Ação de Indenização por Danos Morais, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de provas e justificativa legal para condutas adotadas. A peça aborda a ausência de nexo causal entre as acusações de difamação e as condutas da Requerida, fundamentando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a improcedência da ação, a condenação dos Requerentes ao pagamento das custas processuais, e a produção de provas. O documento também destaca a inexistência de comprovação do dano moral alegado pelos Requerentes.

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Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

A petição inicial refere-se a uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres, proposta por dois sócios minoritários contra a sociedade empresária Inspidia Technologies Ltda. e a sócia majoritária Pilar Participações Ltda. Os autores alegam inadimplemento contratual referente ao não pagamento das cotas sociais alienadas no valor de R$ 40.000,00 para cada sócio, além de ausência de prestação de contas por parte da sócia administradora, que também representa a sócia majoritária. Fundada nos artigos 1.031 e 1.085 do Código Civil, a inicial solicita a retirada dos sócios minoritários, a apuração dos haveres devidos, e o pagamento dos valores inadimplidos, destacando o rompimento da affectio societatis.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária contra a União Federal em Terreno de Marinha

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária contra a União Federal em Terreno de Marinha

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por J. M. da S., fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil e no CPC/2015, visando o reconhecimento da propriedade por posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sobre terreno de marinha, em face da União Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo citação da União, reconhecimento da usucapião do domínio útil e registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Reiteração de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio

Modelo de Reiteração de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição apresentada para reiteração de pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, envolvendo as partes A. J. dos S. (requerente) e M. F. de S. L. (requerida), na Comarca de Garça/SP. O documento solicita a expedição do mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil e a certidão de honorários para as procuradoras, com base nos artigos 319, 4º, 77, IV, e 139, IV, do CPC/2015, e no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destacando a necessidade de celeridade e cumprimento das decisões judiciais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial promovida por M. S. de O. contra LATAM Airlines Brasil, buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. O caso envolve atraso significativo no voo, falta de assistência material durante o período de espera, descumprimento da Resolução 400 da ANAC, e prejuízos emocionais e financeiros à autora. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução 400 da ANAC e em jurisprudências que reconhecem o dever de indenizar em situações similares. A autora pleiteia o pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 em danos morais.

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Modelo de Requerimento para Chamar o Feito à Ordem com Base em Irregularidades Processuais e Abuso de Direito

Modelo de Requerimento para Chamar o Feito à Ordem com Base em Irregularidades Processuais e Abuso de Direito

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada à Vara Cível da Comarca da Bahia, na qual o Requerente solicita que o feito seja chamado à ordem em virtude de irregularidades processuais, como o uso inadequado de atos ordinatórios e cobranças indevidas em cumprimento de sentença já quitado. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos dispositivos do CPC/2015, art. 139, III, e art. 485, IV. A petição também invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e requer medidas corretivas, tais como a anulação de atos processuais inadequados, a extinção do cumprimento de sentença e a concessão da gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de uma empresa de energia elétrica. A autora, consumidora dos serviços da ré, alega ter sofrido cobrança abusiva e indevida de valores, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que gerou abalos morais e constrangimento. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, VI, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva. A ação requer a suspensão imediata das cobranças e a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça processual apresentada pelo Autor/Reconvindo no âmbito de uma Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito, destinada a impugnar os pedidos formulados na reconvenção apresentada pelo Réu/Reconvindo. A contestação argumenta a ausência de fundamentos jurídicos e fáticos na reconvenção, com base no CPC/2015, art. 343, e no Código Civil, art. 186, ressaltando a insuficiência de provas por parte do Réu. A peça inclui jurisprudência relevante e requer o não acolhimento da reconvenção, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Termo de Confissão de Dívida com Reconhecimento de Título Executivo Extrajudicial

Modelo de Termo de Confissão de Dívida com Reconhecimento de Título Executivo Extrajudicial

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de termo de confissão de dívida apresentado ao Juízo Cível, em que o devedor reconhece uma dívida líquida, certa e exigível perante o credor. O documento atende aos requisitos do CPC/2015 (art. 784, III), configurando título executivo extrajudicial, com validade jurídica e eficácia garantida. Inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial e execução em caso de inadimplência.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Rejeição de Alegações de Contradição e Pleito de Multa por Litigância de Má-fé

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Rejeição de Alegações de Contradição e Pleito de Multa por Litigância de Má-fé

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração no processo nº __________, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta pela improcedência dos embargos, alegando inexistência de vícios no julgado e sua utilização inadequada para rediscussão de matéria já decidida. Requer-se a rejeição dos embargos, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

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Modelo de Notificação Extrajudicial por Vazamento de Água: Direito de Vizinhança e Reparação de Danos

Modelo de Notificação Extrajudicial por Vazamento de Água: Direito de Vizinhança e Reparação de Danos

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar e solicitar providências em relação a vazamento de água proveniente do apartamento do notificado, que está causando danos ao imóvel do notificante. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil (art. 1.277 e art. 1.348), jurisprudências relacionadas, e os pedidos para reparação do problema no prazo estipulado, com a possibilidade de medidas judiciais caso não sejam atendidos.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Visita e Partilha de Bens

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Visita e Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedido de alimentos, guarda, visita e partilha de bens, fundamentada no reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º) e no Código Civil de 2002 (arts. 1.723, 1.725 e 1.694). A demanda aborda a regulamentação de direitos e deveres decorrentes da dissolução da união, incluindo alimentos para a parte vulnerável e o(s) filho(s), partilha de bens adquiridos durante a convivência e a definição da guarda e visitas dos filhos menores, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19). Inclui jurisprudência recente sobre dissolução de união estável.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 12/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição para homologação de acordo de pensão alimentícia celebrado entre as partes, com pedido de expedição de alvará de soltura em favor do devedor preso por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento apresenta detalhadamente os fatos que levaram à prisão civil, os termos do acordo celebrado, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis. Contém pedidos de homologação do acordo, alvará de soltura, intimação da parte requerida e concessão de Justiça Gratuita, quando cabível.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia

Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo exequente em fase de cumprimento de sentença envolvendo pensão alimentícia. O requerente pleiteia o reconhecimento da subsistência da obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo executado, mesmo após a quitação do débito principal, com fundamento no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. O documento especifica os pedidos relacionados à intimação do executado, expedição de certidão de honorários e imposição de encargos legais, reforçando o cumprimento integral do título executivo judicial.

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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, art. 509, para Apuração do Quantum Debeatur

Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, art. 509, para Apuração do Quantum Debeatur

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial protocolada pelo Requerente para instauração da fase de liquidação de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 509. O documento busca apurar o valor devido em obrigação imposta ao Requerido por sentença judicial transitada em julgado. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, necessidade de perícia técnica, e pedidos como a intimação do Requerido, designação de perícia e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP que reforçam a necessidade e os critérios para a liquidação de sentença.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Documento jurídico apresentado por V. de M. L. em resposta à contestação da Defensoria Pública nos autos de uma ação de curatela. A réplica refuta os argumentos contrários à nomeação da autora como curadora definitiva de A. L. de S., interditando que enfrenta esquizofrenia paranoide. Fundamenta-se na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no CPC/2015, destacando a necessidade de assistência integral ao interditando, a realização de avaliação social e técnica multidisciplinar e a consideração da vontade do interditando na escolha do curador. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência da ação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação e Cobrança de Débitos Locatícios por Inadimplência com Base na Lei do Inquilinato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação e Cobrança de Débitos Locatícios por Inadimplência com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal no qual o locador notifica extrajudicialmente o locatário inadimplente quanto à desocupação de imóvel alugado e à quitação de débitos relacionados a aluguéis e IPTU. A notificação expõe os fatos do inadimplemento, fundamenta-se na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), menciona jurisprudências aplicáveis e solicita a desocupação voluntária no prazo de 30 dias e o pagamento do débito sob pena de ação judicial.

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Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres, fundamentada nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015, proposta por sócios minoritários contra sociedade empresária. O pedido judicial busca a imediata retirada dos autores da sociedade devido à ausência de vontade de permanência, falta de prestação de contas pela sócia majoritária e não pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alienação de cotas sociais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de tutela de urgência, apuração de haveres e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Produção de Novas Provas no Processo nº 5068771-43.2024.8.21.0001

Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Produção de Novas Provas no Processo nº 5068771-43.2024.8.21.0001

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico em que C. M. R., representada por sua advogada, apresenta manifestação contrária ao pedido de produção de novas provas requerido por Maurício Dal Agnol em ação na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. Sustenta a desnecessidade e caráter protelatório do pleito, com base nos artigos 6º e 370 do CPC/2015, reforçando a suficiência dos elementos já constantes nos autos e o respeito aos princípios da celeridade e economia processual. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos claros, como o indeferimento da solicitação do autor e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento contendo manifestação contrária apresentada pela parte demandada, Cleci Maria Ribas, em processo judicial na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. A peça jurídica refuta o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Maurício Dal Agnol, argumentando a inexistência de contrato válido, ausência de comprovação dos serviços prestados e descumprimento do ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC/2015. O documento ainda sustenta que o pedido do autor viola o princípio da boa-fé processual e solicita a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que objetiva o suprimento judicial da autorização paterna para a emissão de passaporte, viagem e fixação de residência no exterior de menor sob guarda unilateral da genitora. Fundamentada nos artigos 1.634, II, do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, a ação busca assegurar o melhor interesse da criança, considerando a recusa injustificada do genitor em conceder a autorização e os benefícios da mudança, como melhores condições educacionais e de vida. Inclui referência a jurisprudências pertinentes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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