Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações que envolvem a não entrega de serviço contratado, especificamente a confecção de um portão, onde o contratante busca a reparação pelo não cumprimento da obrigação e os danos morais resultantes da situação. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais que protegem o consumidor e asseguram a realização do contrato.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com especial enfoque na taxa de juros aplicada em contratos de financiamento. Baseia-se nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de garantir ao consumidor o direito à modificação de prestações desproporcionais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.
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Modelo de ação de indenização por danos morais em razão de negativação indevida sem notificação prévia. A peça inclui pedido de tutela antecipada para retirada imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.
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Modelo de réplica à contestação em ação que visa a anulação de negócio jurídico por defeito aparente no produto, abordando os argumentos da contestação da empresa ré e reiterando pedidos de devolução e indenização por danos morais.
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Modelo de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de negligência na venda de filhote de cachorro, que resultou na morte do animal. A ação destaca a responsabilidade objetiva da vendedora por fornecer informações incorretas sobre a saúde do animal.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Mercado Livre, argumentando que a empresa deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados pela falha na prestação do serviço. A peça aborda a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e impugna as alegações de ilegitimidade passiva.
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Modelo de réplica à contestação apresentada por PagSeguro em ação de restituição de valor pago indevidamente via PIX e pedido de indenização por danos morais. A peça contesta os argumentos do Requerido, baseando-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no dever de reparação pelos transtornos causados pela fraude no pagamento.
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Modelo de petição para extinção parcial do processo, com base no pedido de desistência em relação a um dos réus, e prosseguimento contra os demais. A peça fundamenta-se nos princípios da celeridade, cooperação e efetividade processual, concentrando o julgamento nos réus diretamente responsáveis pelos fatos.
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Modelo de petição inicial visando à restituição de valores subtraídos por meio de fraude eletrônica via PIX, com pedido de indenização por danos morais decorrentes da falha na segurança da instituição financeira. A peça processual aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao consumidor.
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Modelo de alegações finais em ação de despejo movida pela QUINTO ANDAR, com foco na nulidade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão e o descumprimento de acordo de redução de valor de aluguel. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com argumentação sobre a vulnerabilidade do consumidor e o direito de acesso ao Judiciário.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais decorrentes do descumprimento de contrato de prestação de serviços de reforma. A peça fundamenta-se nos direitos do consumidor, abordando a má prestação de serviços, confusão patrimonial entre sócio e empresa, danos psicológicos e prejuízos materiais sofridos pelas autoras, incluindo uma idosa.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de recurso adesivo interposto em apelação, referente a contrato de empréstimo consignado com cobrança antecipada e indevida de parcelas. O recurso trata da repetição do indébito e da negativação indevida do nome da apelante nos serviços de proteção ao crédito.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de obrigação de fazer, envolvendo a instalação de energia elétrica e danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de resposta ao pedido de informações judiciais em ação de restituição de valores sacados indevidamente por fraude em conta bancária, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva do banco.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito de multas de trânsito e pedido de indenização por danos morais em razão de venda de veículo não transferido pelo comprador.
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Modelo de ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento do MEI, com pedido de tutela de urgência para a reintegração dos serviços assistenciais e fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais em caso de atraso de voo superior a 8 horas, onde mãe e filho menor foram obrigados a dormir no aeroporto sem assistência da companhia aérea.
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Modelo de contra-razões de apelação para ação de indenização por danos materiais e morais em caso de fraude bancária, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na proteção do consumidor.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação de danos morais, onde a Serasa alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas foi condenada solidariamente devido à falta de comunicação sobre a negativação indevida decorrente de fraude.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.
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Modelo de petição inicial para levantamento de valores PIS/PASEP de aposentado, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata dos valores retidos pelo Banco do Brasil.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido liminar para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, devolução em dobro e danos morais, referente a descontos indevidos sobre aposentadoria por renegociação de empréstimo não solicitada.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de seguro contra a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa indevida de cobertura por sinistro residencial.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de proposta de acordo com a Caixa Econômica Federal para quitação ou parcelamento de dívida, baseado nos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Visa a renegociação de valores devidos por dificuldades financeiras temporárias.
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Modelo de réplica à contestação em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para garantir o mínimo existencial do Autor.
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Modelo de ação para cancelamento de financiamento realizado em nome do Autor sem sua autorização, com pedido de indenização por danos morais e localização do veículo financiado indevidamente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de extravio de aparelho auditivo de paciente idoso internado em hospital credenciado. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido inclui a condenação por danos materiais e morais.
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Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal em matéria de revisão de encargos de contrato de cartão de crédito, argumentando violação de direitos constitucionais do consumidor e o devido processo legal.
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Modelo de contestação em ação de cobrança bancária, onde o banco não apresentou o contrato de crédito e cobra juros abusivos. A peça visa a nulidade das cláusulas abusivas e a improcedência da ação.
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Modelo de alegações finais requerendo a procedência de ação por erro médico, com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de diagnóstico equivocado e cirurgia desnecessária.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória por protesto indevido, com fundamento no Código Civil e na Constituição Federal, buscando reparação por danos morais e materiais causados pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de ação de rescisão contratual e restituição de valor pago, com pedido de indenização por danos morais. A peça aborda o inadimplemento contratual por parte do fornecedor, fundamentando o direito à devolução do valor pago e à reparação pelos danos sofridos.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo fraude em contratação de linha telefônica. Aborda questões de responsabilidade objetiva e proteção de dados pessoais.
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Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo autor contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo). A peça contesta as alegações da ré e reforça a ausência de contrato formal e prova documental da relação contratual, solicitando a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, visando declarar a inexistência de dívida atribuída ao autor e reparar os danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência liminar em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com pedido de produção de provas periciais e suspensão da busca e apreensão.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por aposentado idoso.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em favor de aposentado idoso.
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Modelo de petição inicial para ação de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral, movida por aposentado idoso contra o INSS e a COBAP.
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Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais, devido a cobrança indevida por parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem consentimento do consumidor.
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Modelo de petição inicial com pedido liminar para exclusão de nome do Serasa por negativação indevida, com pedido de indenização por danos morais, com base em fraude praticada em nome da autora.
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