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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação judicial contra a operadora TIM S.A., buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviços de telefonia. Inclui fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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