
Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário – Tráfico de Drogas
Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalModelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em matéria penal de tráfico de drogas.
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