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Modelo de Defesa Processual em Ação Penal - Exploração Sexual de Menores (CP, art. 218-B)

Publicado em: 02/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa processual para casos de acusação de exploração sexual de menores de idade, conforme previsto no CP, art. 218-B. A peça processual aborda a estratégia de defesa, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, e apresenta as teses defensivas que podem ser opostas à acusação. O documento inclui uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições relevantes, e considerações finais, além de um pedido claro e objetivo.

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