Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão de prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica para reeducando que está cumprindo pena em regime semiaberto há mais de seis meses, com base em sua vulnerabilidade à saúde e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
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Modelo de petição inicial para solicitar a progressão de regime do semiaberto para o aberto, com base no Lei 7.210/1984, art. 112, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. A petição inclui os requisitos legais, os fundamentos jurídicos, e os pedidos para a progressão do regime.
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Modelo de petição ao Ministério Público visando o encerramento definitivo de processo, após baixa definitiva, relacionado a crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético. O pedido se fundamenta em razões de extrema vulnerabilidade financeira e fragilidade da saúde do requerente, com base em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal e ameaça, nos termos do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147, combinado com a Lei 11.340/2006. Contém fundamentação sobre a ausência de dolo, defesa baseada em depoimento de testemunha e pedido de absolvição do acusado.
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Modelo de alegações finais em processo criminal pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 24-A). Contém argumentação sobre a ausência de dolo, falta de intimação válida e pedido de absolvição do acusado, com fundamento no devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de ação de revisão criminal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reanálise de sentença condenatória transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os pedidos de reforma da sentença e produção de provas.
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Modelo de resposta à acusação em processo penal envolvendo os crimes de furto e falsa identidade, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a defesa do acusado. Contém pedidos de absolvição sumária, desclassificação do crime, produção de provas, e revogação da prisão preventiva.
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Modelo de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em processo criminal, visando à desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal ou à anulação do ato por violação ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios constitucionais aplicáveis.
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Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.
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Petição inicial visando a antecipação da progressão de regime semiaberto para aberto, com fundamento na Lei de Execução Penal e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, considerando o bom comportamento e a condição de réu primário do requerente.
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Petição inicial visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crime previsto no CTB, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da atual capacidade financeira do acusado para pagar o valor do acordo anteriormente proposto. Pedido fundamentado no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e economia processual.
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Modelo de habeas corpus substitutivo visando a liberdade de paciente condenado por estupro, diante do improvimento de todos os recursos e do trânsito em julgado da sentença, sem análise de mérito pelo STJ e STF, com base nos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de acusado de tráfico de drogas, com fundamentos na inviolabilidade do domicílio e na ilegalidade da busca e apreensão sem mandado judicial.
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Modelo de resposta à acusação para casos de imputção de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, visando aposentadoria fraudulenta. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios que regem o instituto, bem como narrativa de fato e direito e considerações finais.
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Modelo de recurso especial criminal para reformar condenação baseada em reconhecimento por fotografia, sem observância das diretrizes do CPP, art. 226, e ausência da vítima em audiência, violando os princípios do devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal que visa contestar acusação de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Inclui argumentos de ausência de representação, laudo traumatológico inconclusivo e falta de elementos probatórios.
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Modelo de peça de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação de prisão preventiva em caso de estelionato. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedidos de liminar. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de acusação por importunação sexual, contendo fundamentos jurídicos, pedidos, princípios aplicáveis, e narrativa de fato e direito. Documento completo e adequado para uso em processos criminais.
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Modelo de petição inicial para requerimento de tratamento médico especializado para dependente químico recluso sob acusação de furto simples. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, visando a concessão de medidas cautelares e tratamento adequado.
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Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contém fundamentação jurídica para desclassificação para posse para consumo e pedido de absolvição sumária. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de revisão criminal visando à anulação de sentença condenatória por ausência de prova da materialidade delitiva, com base na falta de exame de corpo de delito e na condenação fundamentada exclusivamente na confissão do acusado. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, visando a alteração do regime de cumprimento de pena do paciente, condenado por crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303), de semiaberto para aberto. O pedido baseia-se na incompatibilidade entre o regime atual e as condições pessoais e profissionais do paciente, que possui emprego registrado e problemas de saúde que exigem cuidados contínuos. O modelo inclui fundamentação jurídica e os princípios constitucionais aplicáveis, além dos requisitos formais para impetração de habeas corpus.
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Modelo de resposta à acusação em caso de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, com fundamentação legal e pedido de absolvição ou fixação de reparação mínima proporcional.
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Modelo de alegações finais de acusação em ação penal envolvendo crime de roubo qualificado, com fundamentos legais e pedido de condenação dos réus.
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Modelo de defesa preliminar em caso de tráfico de drogas, com pedido de desclassificação para uso pessoal e liberdade provisória, fundamentado nos princípios constitucionais e na legislação pertinente.
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Modelo de denúncia do Ministério Público em face de Cleciano [sobrenome], acusado de homicídio com dolo eventual contra sua esposa, Marta Maria. A denúncia aborda a narrativa dos fatos, enquadramento legal, e argumenta sobre a ausência de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica e pedidos de citação e produção de provas.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Inclui fundamentação jurídica sobre a ausência dos requisitos para a decretação da prisão, pedido de revogação da medida e aplicação de medidas cautelares diversas, além de considerações sobre os princípios da ampla defesa, presunção de inocência e proporcionalidade.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa argumenta pela desclassificação do crime para uma tipificação menos gravosa, em razão da ausência de provas concretas que demonstrem as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui princípios aplicáveis, conceitos e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo tentativa de roubo a relojoaria, onde o Paciente foi preso sem portar arma e sem subtrair qualquer bem. O Tribunal de Justiça negou o pedido de liberdade fundamentando-se em "clamor público" e "manutenção da ordem pública". A peça argumenta pela ausência de requisitos concretos para a prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo a soltura do Paciente.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia em caso de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito. Fundamentação na ausência de dolo e na caracterização de imprudência como homicídio culposo.
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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de pedido de revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, fundamentado na retomada do relacionamento de forma voluntária pela vítima, com base no princípio da autonomia da vontade.
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Modelo de Embargos de Declaração em processo criminal envolvendo crime ambiental, abordando omissões e contradições na decisão judicial, fundamentado em princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real.
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Modelo de alegações finais em ação penal de estupro de vulneráveis, abordando a ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, fundamentado nos princípios do contraditório e da presunção de inocência.
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Modelo de alegações finais em processo penal envolvendo a acusação de estupro de vulnerável. A defesa alega negativa de autoria, fragilidade das provas e ausência da vítima em audiência. Contém fundamentação jurídica e constitucional, além de princípios aplicáveis ao direito penal.
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Modelo de apelação criminal referente a condenação com base na Lei Maria da Penha, em caso de lesão corporal contra ex-companheira. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de absolvição ou desclassificação do delito.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para soltura de paciente preso preventivamente por suposta agressão contra a ex-companheira e a filha. Contém fundamentação constitucional, princípios aplicáveis e argumentação sobre a ilegalidade da prisão.
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Modelo de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva em caso de lesão corporal alegada em contexto de violência doméstica, com fundamento na presunção de inocência e na dignidade da pessoa humana.
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Modelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
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Modelo de recurso ordinário em habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva, por falta de fundamentação concreta e em respeito ao princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O modelo aborda matéria penal, tratando da rejeição do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, além da suposta ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória. Inclui argumentação jurídica, fundamento constitucional e defesas possíveis para contestação da inadmissão.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de MS, denunciado pelos crimes de lesão corporal leve e homicídio qualificado por motivo fútil. A peça processual visa reformar a decisão de pronúncia, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentações para afastar a qualificadora do motivo fútil, com base em aspectos que influenciaram a conduta do acusado.
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Modelo de Habeas Corpus visando a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S. ("BIDUGA"), alegando constrangimento ilegal e excesso de prazo. Este documento inclui argumentação jurídica, fundamentos constitucionais, defesas possíveis, e uma seção com princípios aplicáveis ao instituto da medida cautelar.
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Modelo de resposta à acusação para ser utilizado em casos que envolvem crimes de lesão corporal e ameaça, conforme o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, na forma do CP, art. 69, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º,. I e II. Este documento aborda os princípios aplicáveis, fundamentos legais e defesas possíveis, com linguagem clara e embasamento jurídico completo.
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