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Modelo de Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão na Dosimetria da Pena com Base no CPP, Art. 619

Publicado em: 08/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juízo da Vara Criminal, com fundamento no CPP, art. 619, visando sanar omissão na decisão condenatória que não fundamentou adequadamente a aplicação das atenuantes previstas no CP, art. 65, I (menoridade relativa) e ausência de antecedentes criminais. O documento destaca a necessidade de cumprimento do princípio da motivação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, e fundamenta o pedido com doutrina e jurisprudências pertinentes.

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