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Modelo de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha, para revogação de prisão preventiva por agressão e cárcere privado. O Paciente é réu primário, com bons antecedentes, pai de dois filhos, acusado de manter a esposa em cárcere privado. Contém argumentação jurídica e as defesas cabíveis, bem como pedido de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Recurso de Apelação – Absolvição de Menor por Erro de Identificação

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