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Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Publicado em: 03/04/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.

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