Modelo de petição inicial para revisão criminal, destinada a ser feita pelo próprio sentenciado, visando a revisão de sentença condenatória com base em novos fatos ou provas que possam modificar a condenação.
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Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Baixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
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Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
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Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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Modelo de petição inicial de liberdade provisória para flagranteado acusado de receptação (CP, art. 180) e adulteração de veículo (CP, art. 311), com fundamento nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui pedido subsidiário de medidas cautelares diversas da prisão.
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Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa. Esclareça seus direitos e entenda como proceder neste tipo de ação. Informações claras, atualizadas e confiáveis.
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Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.
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Acesse nosso modelo de petição inicial para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo fundamentada em atos de improbidade. Estruturado de acordo com a legislação vigente e princípios constitucionais.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Petição inicial para reabilitação criminal com pedido de exclusão de registros criminais, fundamentada no CP, art. 94, e CPP, art. 743 e seguintes. Inclui argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Petição inicial visando a antecipação da progressão de regime semiaberto para aberto, com fundamento na Lei de Execução Penal e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, considerando o bom comportamento e a condição de réu primário do requerente.
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Modelo de petição inicial para requerimento de tratamento médico especializado para dependente químico recluso sob acusação de furto simples. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, visando a concessão de medidas cautelares e tratamento adequado.
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Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça, devido à prática de abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do Autor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e pedidos de apuração da conduta, indenização por danos morais e responsabilidade penal.
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Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.
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Petição inicial visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crime previsto no CTB, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da atual capacidade financeira do acusado para pagar o valor do acordo anteriormente proposto. Pedido fundamentado no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e economia processual.
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Baixe nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial solicitando a instauração do incidente de insanidade mental em processo criminal. Direcionado a profissionais do direito penal, este documento está ancorado no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, garantindo a correta argumentação em face de suspeitas sobre a integridade mental do acusado.
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Modelo de petição inicial para a Vara da Infância e Juventude requerendo a concessão de liberdade assistida para menor infrator, com base em roubo majorado, conforme o CP, art. 157, §2º, II, com fundamento no ECA e na Constituição Federal.
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Modelo de petição inicial para propor ação penal privada por crime de difamação, em que os réus, M. F. F. de O. e A. R., são acusados de proferir acusações falsas contra S. F. de O., sugerindo que esta mantém entorpecentes em sua residência. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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Modelo de petição inicial para solicitar a progressão de regime do semiaberto para o aberto, com base no Lei 7.210/1984, art. 112, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. A petição inclui os requisitos legais, os fundamentos jurídicos, e os pedidos para a progressão do regime.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão de prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica para reeducando que está cumprindo pena em regime semiaberto há mais de seis meses, com base em sua vulnerabilidade à saúde e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
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Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
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Acesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.
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Modelo de petição de revisão criminal com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis para o caso de MT, condenado por homicídio com base em indícios que foram posteriormente refutados com a aparição da suposta vítima viva.
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Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Modelo de petição de queixa-crime por injúria nas redes sociais, onde o querelante foi ofendido com xingamentos no dia 15/03/2022, e descobriu a autoria da ofensa apenas no dia 28/09/2022. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e os requisitos de admissibilidade da ação penal privada. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da queixa-crime e da injúria, e aborda conceitos como prazo decadencial e representação. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição apresentada ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais requerendo a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. O documento destaca o não cumprimento da decisão judicial, a violação dos direitos do sentenciado e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além da Lei de Execuções Penais (art. 112). Também são incluídos precedentes jurisprudenciais e requerimentos específicos, como a expedição de atos necessários para a liberação do sentenciado e ofícios ao estabelecimento prisional.
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Modelo de alegações finais para defesa em caso de tentativa de homicídio, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis, baseado no relato dos fatos e depoimentos das testemunhas.
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Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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Modelo de Habeas Corpus visando a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S. ("BIDUGA"), alegando constrangimento ilegal e excesso de prazo. Este documento inclui argumentação jurídica, fundamentos constitucionais, defesas possíveis, e uma seção com princípios aplicáveis ao instituto da medida cautelar.
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Modelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva pelo crime de homicídio, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, argumentando que não há risco à garantia da ordem pública.
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Modelo de embargos infringentes e de nulidade no processo penal, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação de atos processuais viciados.
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Modelo de pedido de substituição da prisão preventiva por internação para tratamento, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis, visando assegurar condições dignas de tratamento ao requerente.
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Modelo de representação criminal por apropriação indébita, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de resposta à acusação para ser utilizado em casos que envolvem crimes de lesão corporal e ameaça, conforme o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, na forma do CP, art. 69, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º,. I e II. Este documento aborda os princípios aplicáveis, fundamentos legais e defesas possíveis, com linguagem clara e embasamento jurídico completo.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Petição de recurso de apelação ao Procurador Geral do Ministério Público contra decisão de arquivamento de inquérito policial, alegando necessidade de prosseguimento das investigações e exaurimento das diligências.
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Modelo de apelação criminal para contestar a condenação baseada exclusivamente no inquérito policial, sem provas suficientes da autoria. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e calúnia, decorrente de conflitos entre vizinhos em área rural. A peça relata acusações infundadas de roubo de água, tentativa de invasão de propriedade, e intimidação por meio de porte ostensivo de arma de fogo. Fundamenta os crimes de calúnia e ameaça, e argumenta pela legítima defesa exercida pelo Querelante.
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Modelo de peça de defesa criminal em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 13.340/2006, art. 24-A). A defesa alega inépcia da denúncia por sua generalidade e argumenta que a vítima estava praticando stalking contra o denunciado e sua família, o que levou o denunciado a mudar de cidade e Estado. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto das medidas protetivas e do direito à ampla defesa. Contém narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de petição para audiência de instrução aborda os direitos constitucionais e processuais do acusado, incluindo o direito ao silêncio, a inviolabilidade do domicílio, e a obtenção correta de provas, além de requerer a revogação da prisão preventiva.
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