Modelo de petição para solicitar a revogação de procuração e a desvinculação do advogado no processo, com fundamento no CPC/2015.
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Acesse um modelo de procuração simples para a contratação de serviços advocatícios, permitindo a representação em processos judiciais com todos os poderes necessários.
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Modelo de contraminuta para juntada de nova procuração com poderes para levantamento de valores bloqueados judicialmente em execução trabalhista. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de transferência dos valores.
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Modelo de apelação cível para contestar decisão judicial devido à morte do apelado antes da propositura da ação inicial, com fundamento na nulidade da procuração judicial outorgada ao advogado.
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Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escritura pública lavrada com base em procuração que se extinguiu em virtude do falecimento do outorgante. Contém fundamentação legal conforme o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil de 2015, além de argumentos jurídicos pertinentes para a defesa dos direitos hereditários lesados.
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A presente apelação visa reformar a sentença que indeferiu o pedido dos Apelantes para receberem os valores do plano de previdência privada (VGBL), do qual foram indicados como beneficiários através de procuração pública lavrada pelo titular. A negativa da Apelada de reconhecer os Apelantes como beneficiários se deu sob o fundamento de que a alteração deveria ser realizada pelo titular diretamente, e não por meio de representante. A sentença de primeiro grau desconsiderou a validade da procuração, ignorando os princípios da boa-fé e da autonomia do titular em dispor de seu patrimônio.
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Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.
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Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escrituras públicas lavradas após o falecimento do outorgante, utilizando-se de procuração pública antiga outorgada em vida. A peça é direcionada aos herdeiros que buscam anular atos praticados indevidamente pelo mandatário após a extinção dos poderes conferidos, protegendo seus direitos sucessórios. O documento contém fundamentação legal e constitucional, seguindo as normas processuais vigentes e citações legislativas no formato adequado.
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Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.
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Modelo de defesa prévia apresentada perante a OAB em resposta a uma acusação de que o advogado não teria atravessado procuração e nem induzido cliente a determinado comportamento. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis, especialmente relacionadas à conduta ética e responsabilidade profissional. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o exercício da advocacia e o dever de veracidade e lealdade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB contra advogado que, sem procuração e sem comunicar o falecimento da Autora, levantou indevidamente valores de precatório depositados nos autos do processo judicial. Inclui fundamentos legais e éticos, princípios aplicáveis e pedido de instauração de processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis, incluindo a restituição dos valores indevidamente levantados aos herdeiros.
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Este modelo de embargos de declaração visa corrigir omissão em decisão que desconsiderou a validade de uma primeira procuração em processo de direito de família, que envolve segredo de justiça. A decisão analisou apenas a segunda procuração, sem enfrentar a validade da primeira, o que impacta diretamente na contagem do prazo de intempestividade dos embargos à execução.
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Petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença contra o Estado de Minas Gerais, em decorrência da extinção anterior sem resolução de mérito. Argumentos sobre a validade da antiga procuração e direito de prosseguimento da execução.
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Modelo de ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou indevidamente de quantias pertencentes ao espólio de cliente falecido, sem procuração ou habilitação nos autos.
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Modelo de petição para recusa de transação penal, fundamentada na incapacidade financeira do réu de pagar o valor sugerido pelo Ministério Público. Inclui juntada de procuração e defesa, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para garantir os direitos de advogada substabelecida com reservas, após o falecimento da advogada titular. A petição visa comunicar ao juiz que uma nova procuração foi atravessada nos autos, sem a devida comunicação à advogada substabelecida, violando o substabelecimento anteriormente concedido e colocando em risco o recebimento dos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho já realizado.
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Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.
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Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.
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Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.
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Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.
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Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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Petição inicial requerendo o desarquivamento de processo judicial, com base no artigo 485, §7º, do CPC/2015, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O documento destaca o interesse legítimo da parte requerente no prosseguimento da demanda, fundamenta o pedido com doutrina e jurisprudência aplicáveis e apresenta os pedidos de concessão de justiça gratuita e produção de provas.
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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição em decisão judicial que suspendeu a penhora de imóvel destinado à moradia familiar. Inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e princípios jurídicos que regem o instituto da impenhorabilidade do bem de família.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Este relatório apresenta uma auditoria processual jurídica com foco na análise e avaliação de práticas adotadas em processos judiciais, identificando irregularidades como extinções prematuras de ações e formalismos excessivos. Baseado nos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento do mérito, conforme disposto no CPC/2015 (arts. 4º, 5º e 6º), o documento propõe medidas para evitar tais práticas, promover capacitação continuada dos operadores do direito e assegurar maior eficiência e justiça no sistema processual. Inclui análise de jurisprudências relevantes e pedidos fundamentados para melhoria do sistema judicial.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de execução de título extrajudicial, abordando omissão e contradição em decisão judicial sobre penhora de bem imóvel. Peça com fundamentos legais, argumentação e princípios que regem o instituto dos embargos.
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Petição para solicitar a baixa de advogado falecido nos autos e a inclusão de novo patrono, garantindo a continuidade da defesa.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Petição inicial apresentada pelo Autor em face do Réu, visando à tutela jurisdicional para compeli-lo ao cumprimento de obrigação contratual descumprida. Fundamentada nos artigos 300 e 497 do CPC/2015 e no art. 389 do Código Civil, a ação pleiteia a concessão de tutela antecipada para obrigar o Réu a cumprir a obrigação pactuada, sob pena de multa diária, além da confirmação da tutela em sentença de mérito, com a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, em que uma empresa de advocacia criada posteriormente tenta executar honorários sem ter participado da ação original. A peça argumenta a ilegitimidade da execução, uma vez que não há título executivo que atribua a essa empresa o direito de promover a cobrança.
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Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.
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Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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Peça processual apresentada perante a Vara Cível competente, em que o Requerente pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a citação do Requerido para contestação e a procedência do pedido principal com base nos fundamentos previstos no CPC/2015, art. 319 e seguintes. A peça aborda a narrativa dos fatos, embasamento jurídico e doutrinário, jurisprudências aplicáveis e os pedidos formulados, incluindo a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento legal apresentado pela requerida, Josefa Aurea da Silva, no âmbito da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, solicitando a retirada de restrição de indisponibilidade sobre imóvel registrada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. A manifestação tem como base o cumprimento integral do acordo homologado judicialmente entre as partes, que resultou na extinção do processo. Com argumentos fundamentados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 805 e 139, III), o pedido busca assegurar o direito de propriedade e evitar medidas desnecessárias e desproporcionais.
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Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
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Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.
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Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor requer o reconhecimento da aplicação da figura jurídica da supressio, visando extinguir a exigência de obrigação contratual anteriormente desconsiderada pelo réu. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), além de apresentar pedidos de indenização por prejuízos causados, custas processuais, e honorários advocatícios. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.
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Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.
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Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.
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Modelo de petição inicial para habilitação de advogado nos autos de processo judicial, com pedido de recebimento de notificações processuais, fundamentado na legislação brasileira.
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Acesse um modelo de pedido de liminar para depósito de pensão alimentícia em juízo, ideal para casos onde há preocupação com a regular utilização dos recursos destinados à criança.
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