Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso de Apelação Penal para Reforma de Sentença Condenatória com Base em Provas Insuficientes

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação penal destinado à reforma de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, argumentando pela insuficiência de provas e pela violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e princípios aplicáveis.

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