Relação de Peças Processuais

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 525, buscando a correção de excesso de execução no valor atribuído pelo credor. A peça sustenta que o montante apresentado (R$ 665.000,00) diverge do título executivo judicial transitado em julgado, que fixou o valor em R$ 180.000,00, atualizado para R$ 216.000,00, já considerando honorários advocatícios. Fundamenta-se na violação ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar jurisprudências que corroboram a necessidade de observância ao título executivo. Requer a suspensão do prazo para pagamento, a retificação dos valores e a condenação do credor em custas e honorários.

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