Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado (tentativa de homicídio). Argumenta pela violação dos princípios da fundamentação das decisões judiciais, ampla defesa e celeridade processual, requerendo a reforma da decisão ou a complementação da fundamentação.
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Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em caso de crime ambiental, com base no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do acusado devido à venda do ponto comercial antes dos fatos narrados. Inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios aplicáveis e requerimentos.
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Modelo de contrarrazões de apelação em caso de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º-A, I) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Argumenta pela exclusão da agravante da dissimulação, redução do aumento pela causa especial do uso de arma de fogo e reconhecimento da atenuante da confissão parcial.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
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Esta peça processual é uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica refuta, de forma fundamentada, os argumentos do Município sobre a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. São apresentados fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil da administração pública.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de alegações finais para Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) envolvendo candidatos a vereadores, alegando conduta vedada e abuso de poder político em discurso realizado na câmara municipal. Inclui preliminar de invalidação da prova apresentada, fundamentada na inexistência de verificação e quebra da cadeia de custódia de prints de publicações de redes sociais. Argumenta pela compatibilidade do discurso com a atividade parlamentar, destacando a imunidade do vereador e a ausência de propaganda eleitoral. Contém fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, princípios que regem o instituto, conceitos, definições e considerações finais.
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Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Modelo de ação de cobrança de seguro de vida que foi negado pela seguradora sob a alegação de falta de pagamento. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como os princípios que regem o instituto do seguro de vida e a relação contratual, apresentando também as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Inclui ainda uma narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais para embasar a petição.
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Este modelo de representação eleitoral é utilizado em casos de divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro na Justiça Eleitoral, conforme exigido pela Lei 9.504/1997. A peça apresenta fundamentos jurídicos e constitucionais que destacam a gravidade da infração e solicita a aplicação da multa no valor máximo permitido.
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Este modelo de representação eleitoral é utilizado em casos de obstrução de via pública com o intuito de atrapalhar eventos de campanha de um candidato. A peça apresenta argumentos legais e constitucionais, detalhando a violação do direito de ir e vir, o abuso de poder e o uso irregular de rádios amadores sem registro.
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Modelo de aditamento à contestação utilizado em ações de reivindicação de posse, em que a parte ré traz novos elementos probatórios e reforça sua defesa com base no usucapião como exceção. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o direito de posse.
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Modelo de apelação em ação reivindicatória, onde o autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse, fundamentada na alegação de usucapião por parte dos réus. A peça apresenta argumentos sobre o direito de propriedade, inaplicabilidade do usucapião como defesa e a necessidade de ação própria para o reconhecimento do título.
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Este modelo de alegações finais por memoriais é utilizado em processos penais envolvendo acusação de lesão corporal culposa, conforme o CTB, art. 303. A peça apresenta argumentos de defesa baseados na ausência de dolo ou culpa grave do réu, além de invocar excludentes de ilicitude e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação da pena mínima.
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Modelo de representação eleitoral baseado na divulgação de fatos inverídicos com o intuito de induzir o eleitor a erro. A peça fundamenta-se na Lei 9.504/1997, art. 58 e no princípio da moralidade eleitoral, buscando a retirada de propaganda enganosa e a aplicação de penalidades ao responsável.
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Modelo de petição inicial para ação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, onde o pai é cabo da Marinha do Brasil e a mãe busca garantir o sustento e a convivência regular com o filho menor. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de pedido de fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de defesa em ação eleitoral onde se questiona propaganda por fatos sabidamente inverídicos. A peça explora a liberdade de expressão e a impossibilidade de censura prévia. Contém fundamentação legal e constitucional, destacando a ausência de fatos inverídicos e a proteção ao debate político.
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Modelo de contestação em ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre a inexistência de nexo causal e a defesa com base na culpa exclusiva do autor.
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Modelo de peça processual com fundamento legal e constitucional para requerer alvará judicial, solicitando ofício às instituições financeiras para identificação de contas e valores deixados pelo falecido. A viúva, sem informações sobre as contas, busca o levantamento de valores que estão em nome do falecido.
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Modelo de quesitos periciais para esclarecer as circunstâncias de erro médico em cirurgia de hérnia inguinal, que resultou na torção e remoção do testículo direito do paciente. A peça visa esclarecer a extensão do dano e a responsabilidade médica envolvida no caso.
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Modelo de representação eleitoral por impulsionamento de redes sociais, em que uma empresa, e não o candidato, promoveu conteúdos de campanha no Instagram. A peça busca a declaração de irregularidade da prática, aplicação de multa e retirada dos conteúdos impulsionados, com base na legislação eleitoral vigente.
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Modelo de representação eleitoral por intolerância religiosa, fundamentado na Constituição Federal e no Código Eleitoral, solicitando a aplicação de sanções por propaganda eleitoral irregular que incite o preconceito e a discriminação religiosa. Inclui pedido de retirada de conteúdos ofensivos e imposição de multas.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais por divulgação não consentida de vídeos íntimos. O documento fundamenta-se na violação ao direito à privacidade e intimidade, garantindo a proteção constitucional e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
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Modelo de impugnação à contestação de insalubridade para camareira de hotel, contestando a alegação da reclamada e fundamentando o pedido no laudo pericial e na legislação trabalhista. Inclui pedido de reconhecimento de insalubridade em grau máximo e o pagamento das verbas devidas.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, recolhimento de FGTS e anotação na CTPS. O reclamante foi demitido sem justa causa, sem que suas verbas rescisórias fossem pagas, e busca a regularização de seus direitos trabalhistas.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de petição para requerimento de alvará judicial visando à transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo este o único bem do espólio. O documento inclui fundamentação legal e constitucional para viabilizar a regularização do bem junto ao DETRAN, de forma célere e econômica.
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Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, além de reintegração ao emprego ou indenização pela estabilidade provisória. Inclui pedidos de verbas rescisórias e FGTS.
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Modelo de recurso ordinário interposto em face de decisão que indeferiu mandado de segurança, visando corrigir bloqueio indevido de valores, em razão de excesso de execução e violação ao devido processo legal.
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Modelo de petição inicial de ação contra seguradora de risco que impediu motorista autônomo de realizar transporte de mercadorias, alegando divergência no perfil de segurança. A ação busca a liberação imediata para o exercício da atividade, além de indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação legal e pedido de tutela de urgência.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, com negativa de vínculo empregatício. O documento apresenta argumentação sobre a inexistência dos requisitos do CLT, art. 3º, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, defendendo que a relação foi de prestação de serviços autônomos, regulada pelo Código Civil.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo estupro de vulnerável, com pedido de desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o CP, art. 215-A do Código Penal. A petição argumenta a insuficiência de provas para a caracterização de ato libidinoso grave, propondo o enquadramento no crime de importunação sexual. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, em razão das dificuldades profissionais do condenado, vendedor viajante. O documento inclui fundamentação legal com base no Código Penal e na Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumprir a pena no formato original devido à natureza da atividade laboral do requerente.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, onde a autora sofreu violência doméstica, com pedido de partilha de bens e renúncia à pensão alimentícia, desde que continue na administração da fábrica de gesso. A autora também requer o retorno ao uso de seu nome de solteira. O modelo inclui fundamentação legal, doutrina e princípios constitucionais.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação de levantamento do seguro DPVAT, com fundamento na Lei 6.194/1974. A petição aborda o inadimplemento da seguradora responsável, que não realizou o pagamento da indenização devida à vítima de acidente de trânsito. O documento inclui fundamentos jurídicos, pedido de indenização e reembolso de despesas médicas.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.
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Modelo de queixa-crime eleitoral por difamação, com base no CP, art. 139 e no CE, art. 324, para casos de acusações falsas proferidas durante campanha eleitoral. Contém fundamentação legal, argumentação sobre a competência da Justiça Eleitoral e pedido de indenização por danos morais. Modelo aplicável em casos de ofensas à honra de candidatos em período eleitoral.
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Modelo de réplica à contestação em embargos de terceiro no contexto de herança jacente, com argumentação focada na proteção do direito de propriedade do embargante, conforme CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui fundamentação legal, princípios jurídicos aplicáveis e pedido de exclusão dos bens do acervo hereditário. Adequado para casos em que há tentativa de inclusão indevida de bens de terceiros em processos de herança.
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Modelo de ação para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com alimentos, com pedido de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Inclui fundamentação legal no CCB/2002 e na Lei 13.058/2014, além de argumentação sobre o melhor interesse da criança, convivência familiar e proporcionalidade na fixação de alimentos. Modelo adequado para ações de família após a dissolução de união estável ou casamento.
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Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.
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Modelo de contrarrazões apresentado em processo criminal envolvendo os crimes de desacato (CP, art. 331) e lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º). A defesa argumenta pela inexistência de dolo no desacato, configurando legítima defesa verbal, e pela ausência de provas conclusivas quanto à lesão corporal grave. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de petição de habeas corpus com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha, para revogação de prisão preventiva por agressão e cárcere privado. O Paciente é réu primário, com bons antecedentes, pai de dois filhos, acusado de manter a esposa em cárcere privado. Contém argumentação jurídica e as defesas cabíveis, bem como pedido de medidas cautelares diversas da prisão.
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Este modelo de habeas corpus é voltado para a defesa de um condenado que teve seu pedido de albergue domiciliar indeferido, apresentando argumentos sobre a boa conduta e a proteção de seus direitos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, buscando a revogação da decisão que nega o benefício.
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Este modelo de reclamação é destinado a situações em que se busca declarar a prescrição da pretensão de evicção em um contrato de alienação de imóvel. A peça fundamenta-se em direitos e princípios que asseguram a proteção do adquirente e a legalidade nas relações contratuais.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a prestação de serviços, especificamente em casos de montagem de produtos, onde o serviço não foi concluído adequadamente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios do consumidor, buscando a reparação por danos.
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Este modelo de Agravo de Petição é destinado a motoristas que desejam contestar a penhora de valores em suas contas bancárias, apresentando argumentos sobre a excessividade da quantia retida e solicitando a revisão da decisão. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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