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Pesquisa: execucao fiscal
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  • execucao fiscal
    lei
    1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA 1 2 4 8 12 16 23 25 26 32 40 41

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.