Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1982 - 13 normas e 160 artigos encontrados
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Diário Oficial de 23/12/1982
Decreto 87.976, de 22/12/1982 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 07/12/1983). Convenção internacional. Tributário. Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital
Decreto 87.249, de 07/06/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.540, de 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências.