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Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.96 299 302
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.505, de 02/07/1986 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.