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  • credito tributario
    lei
    1991

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.12 22 32 45 46

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.33

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.