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    1994

Diário Oficial de 24/03/1994

Decreto 1.093, de 23/03/1994 - Arts.2

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3 3-B

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.18 45 64 90 129

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.7

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.