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Diário Oficial de 24/03/1994
Decreto 1.093, de 23/03/1994 - Arts.2
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3 3-B
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.7
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.