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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 27/01/1995
Medida Provisória 856, de 26/01/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Convertida na Lei 8.989, de 24/02/1995). Tributário. Deficiente físico. Taxista. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1995
Decreto 1.672, de 11/10/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. [[Decreto 93.872/1986, art. 45. Decreto 93.872/1986, art. 47.]]
Medida Provisória 903, de 16/02/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 9.001, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.