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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 11/12/1995
Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.747, de 19/12/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto 107, de 29/04/1991.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 29/12/1995
Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88. [[CF/88, art. 21.]]
Diário Oficial de 10/11/1995
Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 177 da CF/88, alterando e inserindo parágrafos. [[CF/88, art. 177.]]
Diário Oficial de 17/02/1995
Medida Provisória 896, de 16/02/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 9.004, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.