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    lei
    1995

Diário Oficial de 09/01/1995

Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.10

EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1995

Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.18 23 25 29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1995

Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1995

Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/1995

Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.2-A

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.3

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.