Pesquisa de Legislação
Pesquisa: sujeito passivo
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Diário Oficial de 30/01/1997
Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.64 64-A 65 67 70
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.59 60 62 65
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.