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Pesquisa: execucao fiscal
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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.504 507 587 901 1001
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/04/1999
Decreto 3.017, de 06/04/1999 - Arts.4 11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.3 37 40
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.201-D 239 352 361
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.7 22 28
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.874, de 23/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.907, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/12/1999
Lei 9.927, de 17/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Lei 9.946, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.