Pesquisa de Legislação
Relação de Medida Provisoria de 2017 - 0 normas e 10.000 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.228, de 07/06/2024 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.229, de 07/06/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 97, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 98, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Diário Oficial de 04/06/2024
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeirada sumariamente pelo Congresso Nacional. Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). Administrativo. Tributário. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.225, de 24/08/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 91, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.224, de 24/08/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 90, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.226, de 24/08/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024, art. 2º. Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]
Diário Oficial de 23/05/2024
Medida Provisória 1.223, de 23/08/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 89, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/05/2024
Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 88, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 17/05/2024
Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 87, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.219, de 15/05/2024 - Arts.5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 85, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 86, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.219, de 15/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 85, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/05/2024
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.962, de 05/09/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 78, de 11/09/2024. DOU 12/09/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 11/09/2024. DOU 12/09/2024). Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.